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Comentário - ICMS - 2004/0730

ICMS/MG - Base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope - Comunicado SER nº 21/04

O Subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais, por meio do Comunicado nº 21 de 26/10/04, publicado no DOE-MG de 28/10/04, dirigido aos contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE, estabeleceu que a tabela de preços sugeridos, publicada no Minas Gerais de 30/09/2004 (Comunicado nº 20/04), terá seus efeitos prorrogados até o dia 30 de novembro de ( continua ... )

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