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Comentário - ICMS - 2004/0727

ICMS/MT - Regime especial de fiscalização para contribuintes do ICMS - Res. SIAT-MT nº 12/04.

A Resolução CGSIAT nº 029 de 30/11/99, publicada no DOE-MT de 01/12/99, estabelece as condições em que contribuintes do Estado do Mato Grosso são submetidos a regime especial de fiscalização.

Agora, por meio de Resolução do Superintendente de Administração Tributária, nº 12 de 06/10/04, publicada no DOE-MT de 22/10/04, o regime especial passou a ser aplicado, também, aos contribuintes que apresentem atraso no recolhimento do ICMS, em montante superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), vencido há mais de 30 (trinta) ( continua ... )

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