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Comentário - ISS - 2004/0110

ISS/RJ - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - Verificação dos Recolhimentos Efetuados nos Últimos 24 Meses - Portaria F/CIS-RJ nº 132/04.

A Portaria F/CIS-RJ 132/04, de 22 de setembro de 2004, foi editada com o objetivo de uniformizar os procedimentos adotados no Plantão Fiscal de cada Divisão de Fiscalização. O ato da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas cuida de matéria relativa à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, e é dirigida tanto ao contribuinte como também ao próprio Fisco.

No que concerne ao contribuinte estabelece que, além dos documentos necessários à instrução do pedido, deverão ser apresentados ao Plantão Fiscal os documentos abaixo, cuja escrituração e competência devem corresponder aos últimos 24 meses anteriores ao pedido:

a) Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

b) Livro Registro de Apuração do ISS inerente à atividade;

c) DARMs.

 
Sobre os documentos exigidos veja nosso comentário "Documentos Fiscais - Autorização Prévia do Fisco Municipal".

Por sua vez, ao Fisco compete proceder à verificação dos recolhimentos do ISS antes de efetivar a autorização.

Observem que a Portaria nº 132 ampliou de 12 para 24 meses, o período em que devem ser comprovados os recolhimentos do imposto. Com isso o Plantão Fiscal poderá verificar a regularidade dos recolhimentos em todo o período de validade dos documentos fiscais, já que a Resolução SMF-RJ 1.634, de 17 de dezembro de 1996, determinou que os formulários autorizados perderão validade em 24 meses a contar do deferimento da AIDF. No entanto, caso haja termo lavrado por agente fiscal no Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o Plantão fiscal poderá fazer a verificação a partir da data da lavratura do ( continua ... )

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