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Rio de Janeiro/RJ - ISS - Documentos Fiscais - Autorização Prévia do Fisco Municipal - Atualizado até 23.09.2008

Comentário - ISS - 2006/0347

I - Apresentação

Conforme disciplina o Decreto nº 10.514/91 em seu artigo 189, os documentos fiscais instituídos pela legislação municipal somente poderão ser impressos pelos estabelecimentos gráficos e emitidos pelos contribuintes do ISS mediante autorização prévia do Fisco Municipal, inclusive se aprovados por meio de regime especial.

 
A autorização prévia é necessária também em caso de impressão de documentos fiscais para uso do próprio estabelecimento gráfico.

No Rio de Janeiro a autorização para impressão de documentos fiscais é dada pelas Divisões de Fiscalização da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas da Secretaria de Fazenda. Os contribuintes estão divididos nas cinco Divisões de Fiscalização, cada qual com a sua jurisdição, conforme a atividade principal que consta do Cartão de Inscrição Municipal.

A autorização deverá ser solicitada junto ao Plantão Fiscal da Divisão de Fiscalização, na qual o contribuinte estiver jurisdicionado, e será concedida mediante a apresentação e o preenchimento adequado do formulário denominado "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais", modelo SINIEF.

 
Até 10.12.2006 o estabelecimento gráfico que estivesse situado em outro município deveria apresentar a AIDF previamente à Divisão de Cadastro da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, conforme previa o Art. 2º da Resolução SMF 1.242/91.
Com a publicação, em 11.12.2006, da Resolução SMF nº 2.484/06 esta obrigatoriedade deixou de existir, tendo em vista a revogação do referido artigo 2º.
O Decreto nº 29.823, de 09.09.2008 alterou para os titulares das Gerências de Fiscalização do ISS a competência para autorização de impressão de documentos ( continua ... )

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