x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0726

ICMS/MA - Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

Este comentário apresenta os procedimentos fiscais vigentes no Estado do Maranhão, referentes à utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos da Lei Federal nº 9.532, de 10/12/1997, artigos 61 e 62, e do Decreto Estadual nº 16.084, de 02/03/1998, como o exposto nos itens a seguir.

 
Sugerimos, como fonte subsidiária de estudo, consulta às "Informações sobre ECF", disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão.

1. Definição de ECF

Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é um equipamento de automação comercial com capacidade de emitir documentos fiscais. Desta forma, além de ser um importante instrumento de gestão da empresa varejista, simplificando e agilizando a emissão do documento fiscal, também é um instrumento de controle fiscal de interesse do fisco, sujeito, portanto às regras estabelecidas na legislação do ICMS.

2. Características do ECF

A impressora fiscal é um periférico inteligente, possui uma CPU própria que processa os comandos recebidos por uma porta serial possibilitando que o ECF seja conectado a um computador, funcionando em modo remoto. O ECF gera arquivo magnético ou eletrônico contendo informações fiscais concernentes às operações processadas.

O ECF possibilita integração com balança eletrônica, bomba de combustíveis, POS para transações com cartão de crédito ou de débito.

3. Autorização para Uso do ECF

A autorização de uso só será concedida para ECF que possui empresa técnica credenciada no Estado do Maranhão. Na Agência da Receita da circunscrição do estabelecimento, é que deve ser dada entrada do Pedido de Uso do ECF acompanhado dos seguintes elementos:

a) atestado de Intervenção em ECF;

b) cópia do pedido de cessação de uso do ECF, quando tratar-se de equipamento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?