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Comentário - ICMS - 2004/0723

ICMS/AM - Operações sob Contrato de Arrendamento Mercantil ou Locação

Abordaremos, neste comentário, os procedimentos fiscais relativos às operações com arrendamento mercantil ou locação, previstos no Estado do Amazonas, nos termos dos artigos 314 a 316 do RICMS-AM, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28/12/1999, conforme o exposto nos itens seguintes.

 
Como complemento de estudos, ver Lei Federal nº 6.099/1974.

1.Obrigatoriedade de Inscrição Estadual

A empresa que promover operações com bens ou mercadorias, a título de contrato de arrendamento mercantil ou locação, ainda que estes não transitem fisicamente por seu estabelecimento, está obrigada a se inscrever, sob o regime de pagamento normal, no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas (CCA).

2.Especificações da Nota Fiscal

A Nota Fiscal que acobertar a saída do bem ou mercadoria em operação de arrendamento mercantil ou locação, deve conter, além dos elementos previstos na legislação tributária, as seguintes indicações:

a)número do contrato;

b)valor total da operação;

c)prazo do arrendamento;

d)valor residual do bem ou mercadoria.

 
Aplicam-se, também, à empresa que promover operações com bens ou mercadorias, a título de contrato de arrendamento mercantil ou locação, as demais obrigações tributárias previstas no RICMS-AM.

3.Não - Incidência do Imposto

Não incide o ICMS na saída de bens ou mercadorias, do estabelecimento arrendador com destino ao estabelecimento arrendatário, sob o título de contrato de arrendamento mercantil ou locação, celebrado no território ( continua ... )

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