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Comentário - ISS - 2004/0108

ISS/SP - Base de Cálculo e Preço do Serviço - O Tratamento dado aos Descontos Condicionados e Incondicionados

I - Introdução

Um dos elementos mais importantes da estrutura do ISS é a base de cálculo. Sua função principal é fixar o valor que será oferecido à tributação.

Sobre essa base imponível aplica-se a alíquota correspondente a atividade exercida.

Somente com a conjugação desses elementos, base de cálculo e alíquota, será possível identificar o valor do Imposto a ser recolhido.

Neste comentário analisaremos a natureza dos descontos concedidos no preço do serviço e suas conseqüências na fixação da base de cálculo do ISS.

 
Para detalhes sobre a composição da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil veja nosso Comentário - ISS - 2004/0108.

II - Legislação

Na Lei Complementar 116/2003 a matéria está disciplinada da seguinte forma:

"Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço."

Já a Lei 13.701/2003 do Município de São Paulo vai mais além e estabelece que:

"Art. 14. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

§ 1º - Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

§ 2º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo 1º, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do Imposto sobre o respectivo montante.

( continua ... )

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