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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0362

Combate ao Fumo na Empresa

1. Introdução

Segundo a Organização Mundial de Saúde, cigarro é considerado a segunda droga mais utilizada entre os jovens e adultos de todo o mundo, sendo diretamente responsável por 90% das mortes de câncer de pulmão e por 25% das doenças cerebrovascular. Estima-se que no Brasil, a cada ano, 80 mil pessoas morrem precocemente devido às doenças causadas pelo cigarro.

2. Histórico

O tabagismo foi glamourizado nos filmes dos anos 30 e também altamente difundido nas décadas seguintes através de propagandas.

Já nos anos 80 a legislação em vigor obrigava a conter nos maços de cigarro, advertência do Ministério da Saúde sobre os males provocados à saúde pelo hábito de fumar.

A legislação passou a restringir, cada vez mais, os espaços aos fumantes, primeiramente em ônibus estaduais, interestaduais, aviões e mais recentemente até bares, restaurantes e lanchonetes.

Hoje o hábito de fumar é alvo das mais diferentes acusações, que vão desde a advertência médica sobre os males que a nicotina e o alcatrão provocam à saúde, com danos irreversíveis, até atitudes radicais como a ameaça de algumas empresas em não contratar empregados fumantes.

3. Legislação Vigente

A Lei nº 9.294/1996, alterada pela de nº 10.167/2000, entrou em vigor em outubro do mesmo ano, proibindo o fumo:

Em recintos fechados públicos e privados;

Em viagens de ônibus ou avião;

A Lei ainda restringe a publicidade de cigarro, ou seja:

Só poderá ser efetuada através de pôsteres, painéis e cartazes, na parte interna dos locais de venda.

Não podem induzir as pessoas ao consumo.

Não podem atribuir aos produtos propriedades calmantes, estimulantes, de aumento de virilidade ou feminilidade.

Proibida a associação a esportes olímpicos ou não e a crianças e adolescentes. ( continua ... )

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