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Comentário - ICMS - 2004/0715

ICMS/BA - Autorizado o parcelamento e recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial, nas aquisições ocorridas em setembro/2004 - Decreto 9.200/04

O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto 9.200 de 21/10/04, publicado no DOE-BA de 22/10/04, autorizou aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária parcial, relativo às aquisições ocorridas no mês de setembro de 2004, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 25/10/2004, 25/11/2004 e ( continua ... )

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