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Comentário - ICMS - 2004/0718

ICMS/SC - Prorrogado para 22/10/04 o prazo de recolhimento de tributos vencidos entre 15 de setembro e 15 de outubro de 2004. Dec. 2.579/04

O Governador do Estado de Santa Catarina, considerando a paralisação da rede bancária nacional, por meio do Decreto 2.579 de 20/10/04, publicado no DOE-SC de 21/10/04 prorrogou, até o dia 22 de outubro de 2004, o prazo para o pagamento dos tributos estaduais vencidos no período compreendido entre o dia 15 de setembro e 15 de outubro de 2004.

Por meio do mesmo ato convalidou os pagamentos efetuados entre os dias 15 de setembro e 15 de outubro de 2004, sem os acréscimos legais, relativamente aos tributos estaduais vencidos no ( continua ... )

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