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Comentário - ICMS - 2004/0719

ICMS/SP - Procedimentos relacionados com a notificação do contribuinte nos casos de procedência parcial de recursos ordinários. Ato TIT 627/04

Por meio do Ato nº 627 de 21.10.04, publicado no DOE-SP de 22.10.04, a Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT, determinou que nos julgamentos proferidos pelas Câmaras Efetivas e Temporárias do TIT, cuja decisão seja pelo parcial provimento do recurso intentado, compete ao Núcleo de Comunicações deste Tribunal proceder a publicação do resultado de julgamento e providenciar a remessa dos autos à Diretoria da Representação Fiscal.

Interposto ou não recurso especial pela Fazenda Pública, compete ao Núcleo de Apoio às Câmaras providenciar a notificação do contribuinte, dando-lhe ciência do resultado do julgamento, como também da abertura do prazo para interpor recurso especial e ofertar contra-razões, se for o caso. ( continua ... )

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