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Comentário - ICMS - 2004/0717

ICMS/RN - Utilização de crédito acumulado por estabelecimento que realize operações com mercadorias ou serviços destinados ao exterior - Portaria Sec.Est.Trib. nº 76/04

Por meio da Portaria 76 de 20/10/04, publicada no DOE-RN em data de 22/10/04, o Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, disciplinou a utilização de saldo credor acumulado, a partir de 16 de setembro de 1996, por contribuintes que realizem operações ou prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços.

Deverá ser elaborado Demonstrativo do Crédito Acumulado do ICMS, conforme modelo constante do Anexo 16 do RICMS, acompanhado de requerimento dirigido à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria da Tributação, através da Unidade Regional do seu domicílio fiscal, ficando a utilização do crédito acumulado condicionada ao seu prévio reconhecimento pela referida Secretaria.

Recomenda-se a leitura da legislação referenciada, para exame do que deve constar do requerimento e os documentos que devem instruí-lo, bem como demais disposições ali ( continua ... )

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