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Comentário - ICMS - 2004/0712

ICMS/RJ - Entrada de Veículo em Oficina de Empresa Distribuidora para Conserto e Substituição de Peças em Virtude de Garantia e da Revisão Gratuita

Abordamos, neste comentário, os procedimentos fiscais, vigentes no Estado do Rio de Janeiro, referentes à entrada de veículo em oficina de empresa distribuidora para conserto e substituição de peças em virtude de garantia e de revisão gratuita, de acordo com os artigos 23 a 30 do RCMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427 de 17/11/2000, conforme os itens a seguir.

1.Considerações Gerais

Entende-se por empresa distribuidora de veículo automotor a que seja concessionária de indústria automobilística, de motocicleta ou de trator, para venda de seus produtos e exercício de atividades afins ou correlatas, sob a denominação de concessionária, revenda autorizada, agente, distribuidor ou outra de igual sentido.

2.Adoção de Sistema Especial de Emissão de Documento Fiscal

É facultada à empresa distribuidora de veículo automotor, no fornecimento de mercadoria sujeita ao ICMS realizado por intermédio de sua oficina, a adoção de sistema especial para emissão de documento fiscal.

3.Nota Fiscal-Ordem de Serviço

Sempre que realizar qualquer serviço alcançado por tributação municipal, juntamente com fornecimento de peças, acessórios ou outros materiais, sujeitos à incidência do ICMS, a empresa distribuidora de veículo automotor poderá emitir documento fiscal conjugado com Nota Fiscal-Ordem de Serviço.

 
Ressaltamos que a Nota Fiscal-Ordem de Serviço somente pode ser confeccionada mediante pedido de regime especial. E que a emissão da Nota Fiscal-Ordem de Serviço dispensa a emissão de documento fiscal por parte do remetente do veículo, seja este contribuinte ou não do imposto.

3.1. Indicações da Nota Fiscal-Ordem de Serviço

A Nota Fiscal-Ordem de Serviço conterá as seguintes ( continua ... )

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