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Comentário - Federal - 2004/0842

Retificadas as instruções para preenchimento do DACON, versão 1.2 - ADE-SRF nº 47/04

O Secretário da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 47 de 19/10/2004, publicado no DOU de 20/10/04, retificou as instruções para preenchimento, constantes do Ajuda existente na versão 1.2 do Programa Gerador do DACON, conforme Anexo Único abaixo.

Lembramos que o prazo final para a entrega do DACON, referente o 2o. Trimestre de 2004, expira no dia 29 de outubro do corrente, conforme IN-SRF 437/04.

ANEXO ÚNICO

FICHA 04

As instruções de preenchimento da Linha 04/20 são as seguintes: Informar nesta linha o valor do crédito presumido decorrente dos custos incorridos com unidades imobiliárias até a data de alteração da apuração da contribuição do regime cumulativo para o não-cumulativo.

O crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção da unidade imobiliária até o último dia do período anterior ao da mudança do regime.

No caso das pessoas jurídicas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa a partir de 1º de julho de 2004, o crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação do percentual de:

a) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção da unidade imobiliária até o último dia do período anterior ao da mudança do regime; e

b) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre os bens e serviços importados a partir de 1º de maio de 2004, efetivamente submetido ao pagamento da contribuição de que trata o art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004, utilizados como insumos na construção da unidade imobiliária até o último dia do período anterior ao da mudança do regime. ( continua ... )

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