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Comentário - ICMS - 2004/0710

ICMS/ES - Autorizado pagamento de impostos até 25/10/04, vencidos no período de 21/09/04 a 15/10/04. - Decreto 1.383-R/04.

O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto nº 1.383-R/04, de 18/10/04, publicado no DOE-ES de 19/10/04, permitiu que o pagamento de impostos, taxas e demais acréscimos legais, inclusive os constantes de autos de infração e notificações de débito, vencidos no período compreendido entre 21 de setembro e 15 de outubro de 2004, possam ser promovidos até o dia 25 de outubro de 2004, dispensada a cobrança de acréscimos moratórios incidentes no referido ( continua ... )

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