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Comentário - ICMS - 2004/0708

ICMS/BA - Operações Realizadas por Produtores e Extratores - Tratamento Tributário

Este comentário apresenta os procedimentos fiscais vigentes no Estado da Bahia, referentes à apuração do ICMS devido nas operações realizadas por produtores rurais e extratores, especialmente de acordo com os artigos 440 e 441 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 16/03/1997, conforme exposto a seguir.

1.Considerações Gerais

Nas operações realizadas por produtores rurais e por pessoas que se dediquem ao extrativismo vegetal, animal ou mineral, além dos demais deveres inerentes a todos os contribuintes, deverão ser observadas, principalmente, as seguintes situações, relacionadas nos subitens abaixo:

1.1Equiparação do Produtor e do Extrator a Comerciante ou Industrial

Nos termos do artigo 38 do RICMS/BA, o produtor rural e o extrator equiparam-se:

a)a comerciante ou a industrial, caso estejam constituídos como pessoa jurídica;

b)a industrial, se industrializa a própria produção agropecuária ou extrativa; e

c)a comerciante, se comercializa seus produtos fora do estabelecimento produtor ou extrator.

1.2Inscrição Estadual

Deve-se obter inscrição estadual na condição de:

a)Contribuinte Normal, quando constituídos como pessoas jurídicas:

a1) os agricultores e os criadores de animais;

a2) os extratores e os beneficiadores;

b)Produtor-SimBahia Rural, o contribuinte optante pelo Regime Simplificado de Apuração do Produtor Rural;

 
Ressaltamos que a inscrição do produtor rural e do extrator é dispensada quando não equiparados a comerciantes ou a ( continua ... )

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