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Comentário - ICMS - 2004/0706

ICMS/DF - Instituído Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net -Decreto nº 25.223/04

O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto nº 25.223, de 15/10/04, publicado no DO-DF de 18/10/04, instituiu no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, o Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes de forma interativa, por intermédio da Internet, no endereço eletrônico https://www.agencianet.fazenda.df.gov.br .

O Agênci@Net possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento:

I - solicitação, alteração e baixa de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal-CF/DF;

II - impressão do Documento de Identificação Fiscal - DIF;

III - alteração de dados relativos ao responsável contábil;

IV - concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

V - concessão de autenticação de livros fiscais;

VI - autorização de Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados;

VII - cadastro, autorização e intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;

VIII - orientação para a transmissão de documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital, inclusive em atendimento a notificações e intimações efetuadas pelas unidades da Subsecretaria da Receita da SEF;

IX - consulta e acompanhamento dos serviços disponibilizados nos itens anteriores;

X - consultas a informações relacionadas ao CF/DF.

Recomenda-se a leitura do Decreto referenciado para maiores informações, inclusive sobre o processo de certificação digital. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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