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Comentário - ISS - 2004/0106

ISS/SP - Cyber Café e Lan House - Situação Tributária

I - Introdução

Por intermédio da Lei nº 13.720/2004 e do Decreto nº 45.012/2004 a Prefeitura do Município de São Paulo disciplinou o exercício da atividade desenvolvida pelos "Cibers Cafés" e pelas "Lan Houses". São exigências regulamentares e administrativas necessárias para que esses contribuintes possam exercer tais atividades.

Além desses requisitos cadastrais, os "Cibers Cafés" e as "Lan Houses" possuem ainda a obrigatoriedade de recolher o ISS que incide sobre suas atividades.

E são justamente os aspectos relacionados com essa incidência que serão abordados nesse Comentário.

II - Definição dos Serviços

Na realidade a atividade principal dos "Cibers Cafés" e das "Lan Houses" consiste em disponibilizar equipamentos ( "hardware" e "software") que possibilitam ao interessado acessar os serviços disponíveis na Internet (conteúdo de páginas eletrônicas e/ou jogos em rede). O primeiro aspecto relevante nessa operação e o fato de que a remuneração é mensurada de acordo com o tempo utilizado.

Pois bem, a análise da natureza jurídica desse contrato permite-nos concluir que:

a) Não se trata de Locação de Bens Móveis, pois inexiste a entrega do bem móvel ao contratante, ocorre apenas a permissão para usufruir de algumas comodidades e utilidades que os equipamentos proporcionam.

b) Também não estamos diante de serviço de comunicação. Conforme vimos, o objeto do contrato é a utilização temporária do equipamento e é justamente por esse serviço que o proprietário é remunerado.

Analisadas as questões que envolvem a natureza do serviço prestado e excluídas as possibilidades de estarmos diante de locação de bens móveis e serviço de comunicação, temos condição de definir a questão da incidência do ISS em tais atividades.

É o que faremos no tópico ( continua ... )

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