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Comentário - ICMS - 2004/0703

ICMS/MG - Recolhimento do ICMS pela Distribuidora Hospitalar

Apresentamos, neste comentário, os procedimentos fiscais referentes à responsabilidade da distribuidora hospitalar pela apuração e recolhimento do ICMS, relativo às subseqüentes operações com medicamentos constantes do estoque em 31/07/2004, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 3.568, de 20/09/2004, publicado no DOE/MG de 21/09/2004.

1.Apuração do Imposto

O ato em comento determinou, para apuração e recolhimento do ICMS, os seguintes procedimentos a serem realizados pela distribuidora hospitalar:

a)inventariar as mercadorias existentes em estoque em 31/07/2004, inclusive as mercadorias ainda não recebidas, e cuja data de saída da nota fiscal do estabelecimento emitente se deu até aquela data;

b)avaliar o estoque inventariado em 31/07/2004 pelo preço de aquisição mais recente;

c)adicionar ao montante apurado na forma da letra "b" o produto resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de 29% ;

d)aplicar sobre a base de cálculo encontrada na forma da letra "c" a alíquota prevista para as operações internas;

e)quando se tratar de contribuinte que apura o imposto pelo sistema normal de débito e crédito, do valor do imposto apurado na forma da letra "d", deduzir, a título de crédito, a parcela de saldo credor eventualmente existente em 31/07/2004, até o limite do valor do imposto devido, observado o exposto no subitem "1.1" deste comentário;

f)quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, efetuar a apuração do imposto a recolher mediante a aplicação da alíquota prevista para a operação interna exclusivamente sobre a margem de valor agregado (MVA) apurada na forma da letra "c";

g)foi necessário entregar, na Administração Fazendária (AF) a que estava circunscrito, até o dia 30/09/2004, demonstrativo contendo as quantidades e os valores apurados, conforme modelos constantes do item "6" deste comentário, ficando facultada a entrega em meio ( continua ... )

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