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Comentário - ICMS - 2004/0702

ICMS/PB - Regime Especial de Tributação para indústrias de calçados, de artigos de couro e similares. Decreto nº 25.390/04

O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto nº 25.390, de 13/10/04, publicado no DOE-PB de 14/10/04, visando fomentar a indústria paraibana de calçados, artigos de couro e similares, estimulando a sua produção e ampliando seu mercado, autorizou que nas saídas efetuadas por estabelecimentos industriais de calçados, artigos de couro e similares, relativamente aos produtos por eles fabricados, será adotado Regime Especial de Tributação, mediante a concessão de crédito presumido de ICMS, de forma que o imposto mensal a recolher, devidamente apurado através da conta corrente do ICMS, corresponda a uma carga tributária de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), calculada sobre o valor das saídas.

 
Consideram-se produtos similares bolsas, cintos e artefatos de couro.

A utilização do tratamento tributário aqui previsto dependerá da celebração prévia de Termo de Acordo específico, a ser firmado entre a Secretaria da Receita Estadual e a indústria interessada, o qual disporá sobre as condições para fruição da sistemática de tributação e normas gerais de controle para execução e acompanhamento e será concedido mediante manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento dirigido ao Secretário da Receita Estadual.

 
A celebração do Termo de Acordo somente será permitida aos contribuintes que estejam em situação regular perante a Receita Estadual, na forma do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº ( continua ... )

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