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Comentário - ISS - 2004/0105

ISS/SP - Acesso a Páginas Eletrônicas - Situação Tributária

I - Introdução

Neste comentário abordaremos o tratamento tributário dispensado às receitas provenientes dos contratos que permitem acesso ao conteúdo das páginas eletrônicas.

São serviços que caracterizam-se basicamente por permitir ao interessado o acesso a uma gama enorme de informações que são atualizadas constantemente, como os grandes portais, as livrarias, os bancos, os órgãos governamentais, entre tantos outros.

Interessa-nos neste estudo o acesso ao conteúdo das páginas eletrônicas onde a liberação ocorre mediante remuneração.

Os casos em que o acesso é gratuito estão fora do campo de incidência do ISS.

 
Para detalhes da situação tributária dos Provedores de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) veja nosso Comentário - ISS - 2004/0104

II - Definição Legal

Na Legislação específica que disciplina os serviços de telecomunicações, o acesso a páginas eletrônicas também é qualificado como serviço de valor adicionado. Aplica-se também ao caso o disposto no artigo 61 da Lei nº 9.472/1997.

Vejamos

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

Temos ainda a Portaria nº 148 do Ministério das Comunicações, que aprovou a Norma nº 004/1995 e regulou o uso de meios da Rede Pública de Telecomunicações para o provimento e utilização de Serviços de Conexão à Internet. ( continua ... )

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