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Comentário - ICMS - 2004/0700

ICMS/ES - Documento de Informação e Apuração do ICMS (DIA/ICMS) e Declaração Simplificada (DS)

Neste comentário apresentamos as vigentes disposições normativas relativas ao Documento de Informação e Apuração do ICMS (DIA/ICMS) e Declaração Simplificada (DS), observadas as disposições dos artigos 759 a 761 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R de 25/10/2002, como abaixo descrito.

1.Obrigatoriedade da Entrega do DIA-ICMS e da Declaração Simplificada

Os contribuintes do imposto, inscritos no respectivo cadastro, são obrigados a entregar, mensalmente, o Documento de Informação e Apuração do ICMS (DIA-ICMS) e a Declaração Simplificada (DS), devendo observar o seguinte:

a)os dados constantes das declarações deverão ser entregues pela internet, utilizando-se a versão atualizada do programa DIA-DS-CAFÉ, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, por intermédio de seu sócio, diretor ou titular, ou ainda, do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, previamente autorizados pela Gerência de Arrecadação e Informática;

 
A referida autorização se fará mediante cadastramento do contribuinte na Gerência de Arrecadação e Informática, via internet, no endereço anteriormente mencionado.

b)os estabelecimentos vinculados ao regime de microempresa entregarão a DS;

c)os demais estabelecimentos inscritos entregarão o DIA/ICMS;

d)as orientações para preenchimento e envio das declarações pela internet constam do manual de orientação que integra o programa DIA-DS-CAFÉ;

1.1Prazo de Entrega do DIA-ICMS e da Declaração Simplificada

O DIA/ICMS e a DS serão entregues até o dia 15 de cada mês, devendo informar as operações e prestações realizadas no mês anterior.

 
Atualmente, o prazo para entrega das declarações é até às 23:59 do dia 15 de cada mês, sendo aquelas com referência a partir de 01/2003, enviadas exclusivamente via ( continua ... )

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