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Comentário - ICMS - 2004/0696

ICMS/AC - Aplicação, Forma e Especificações Técnicas do Selo Fiscal

A legislação tributária, visando melhor assegurar os procedimentos de fiscalização das operações relativas à circulação de mercadorias, editou normas para validação dos documentos fiscais utilizados nas diversas transações comerciais. Estudaremos, neste comentário, as disposições regulamentares, vigentes no Estado do Acre, sobre a utilização, forma e especificações do "Selo Fiscal", de autenticidade e de trânsito, de acordo com os artigos 235 a 243 do RICMS-AC, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26/01/1998, conforme o exposto abaixo.

 
Os selos referidos serão também utilizados nos documentos fiscais relativos às operações e prestações sem oneração do imposto.

1.Aplicação dos Selos Fiscais de Autenticidade

A aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade se dará nos documentos fiscais a que se refere o artigo 127 do RICMS-AC, inclusive formulário contínuo e os autorizados através de regimes especiais.

 
Assim dispõe o referido artigo 127 do RICMS-AC:
"Art. 127. Nas devoluções de mercadorias por inadimplemento, decorrente de vendas a consumidor, poderá o vendedor creditar-se da parcela do imposto pago na operação anterior, proporcionalmente ao valor das prestações não quitadas, desde que observada a emissão da Nota Fiscal de Entrada, que será anexada a Nota Fiscal original ou na sua impossibilidade, em decorrência de extravio ou recusa, carta do adquirente ou mandado judicial, conforme o caso."

2.Inaplicabilidade dos Selos Fiscais

Excluem-se da obrigatoriedade de aplicação dos selos fiscais:

a)Nota Fiscal de Venda a Consumidor e sua substituição legal;

b)Nota Fiscal/Conta de Energia ( continua ... )

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