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Comentário - ICMS - 2004/0698

ICMS/BA - Importação por Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária

Neste comentário apresentamos os procedimentos fiscais referentes à apuração do ICMS devido nas operações de importação de bens sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, de acordo com a Instrução Normativa nº 27, de 20/04/2000, e suas alterações, conforme exposto a seguir.

1.Definição da Base de Cálculo do ICMS nas Operações de Importação por Regime Especial de Admissão Temporária

Nas operações de importação de bens sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal, a apuração da base de cálculo será efetuada mediante aplicação da seguinte fórmula:

 
Ver sobre a base de cálculo referida, o inciso XII do artigo 87 do RICMS/BA aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14/03/1997.

BC Red = (V x Tperm/Tvu) + DA + II + IPI + Outros Tributos Incidentes
                                            1 - Alíquota $

Onde:

BC Red = Base de cálculo reduzida;

V = Valor do bem constante no documento de importação;

DA = Despesas aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente;

TPerm = Tempo previsto de permanência do bem no país, em número de meses;

TVU = Tempo estimado de vida útil do bem, em número de meses, nos termos da Instrução Normativa n º 162, de 31 de dezembro de 1998, do Secretário da Receita Federal;

II = Imposto de Importação;

IPI = Imposto sobre Produtos Industrializados;

Alíquota = Percentual relativo ao ICMS incidente sobre a base de cálculo da ( continua ... )

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