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Comentário - ISS - 2004/0103

ISS/SP - Novo Prazo para Regularização de Edificações com Desconto no ISS - Decreto nº 45.324/2004

I - Introdução

Já informamos anteriormente que a Prefeitura do Município de São Paulo está permitindo a regularização de construções erguidas sem prévia licença e a revelia da Lei de Zoneamento e do Código de Obras e Edificações.

Inicialmente o prazo para protocolização do pedido foi fixado pela Lei nº 13.558/2003 e teria vencido em 24 de novembro de 2003. Tratamos disso no Comentário - ISS - 2003/0041.

Em seguida, por intermédio da Lei nº 13.740/2004, houve uma primeira prorrogação do prazo estabelecido.

Agora por meio da Lei nº 13.876/2004 a Prefeitura alterou novamente o prazo final. O Decreto nº 45.324/2004 fixou como limite o dia 25 de novembro de 2004.

 
A Lei nº 13.876/2004 prevê a possibilidade de prorrogação do prazo fixado por mais 30 (trinta) dias, a critério da Prefeita Municipal.

Além da mudança no prazo para requerer a regularização, ocorreram também alterações nos critérios e requisitos para entrar com o pedido.

Basicamente as orientações são as seguintes:

II - Edificações que podem ser Regularizadas

Em regra, todas as edificações podem ser objeto de regularização com base na Lei nº 13.558/2003.

A única exigência é de que a construção tenha sido concluída até 13 de setembro de 2002, data da aprovação do Plano Diretor.

 
Em relação a essa data a nova Lei nada alterou.

No entanto, existem situações específicas em que não se permitirá a regularização. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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