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Comentário - ICMS - 2004/0695

ICMS/SP - Indústria de Bens de Capital - Dilatado o Prazo de Recolhimento do Imposto - Decreto Estadual nº 49.016/2004

Introdução

O governador paulista lançou no dia 22/09/2004 o Programa São Paulo Competitivo. Dentre as medidas anunciadas naquela oportunidade consta a dilatação do prazo do recolhimento do ICMS para as empresas fabricantes de bens de capital.

Por meio do Decreto Estadual nº 49.016/2004, que veio promover alterações no RICMS/SP, o governo do Estado de São Paulo implementa a medida preconizada, alterando assim o prazo de recolhimento do imposto para essas indústrias.

Criado o CPR 1220.

Para conceder novo prazo de recolhimento para as indústrias incentivadas, o governo paulista criou o Código de Prazo de Recolhimento (CPR) 1220, cujo vencimento passa a ser o dia 22 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

CNAES que integram o CPR 1220

O novo CPR 1220 é composto pelos seguintes CNAEs:

CNAEDescrição
2822-3Fabricação de caldeiras geradoras de vapor - exclusive para aquecimento central e para veículos
2911-4Fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes não elétricas - exclusive para aviões e veículos rodoviários
2912-2Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos
2914-9( continua ... )

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