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Comentário - ICMS - 2004/0691

ICMS/PR - Importação Destinada ao Ativo Imobilizado ou para Uso ou Consumo do Estabelecimento

Neste comentário apresentamos os procedimentos fiscais relativos ao ICMS incidente na importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo do estabelecimento industrial e do prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, de acordo com o artigo 56, inciso VI, do RICMS-PR, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12/12/2001.

1.Procedimentos para recolhimento do ICMS na importação

O ICMS deverá ser pago nas seguintes formas e prazos, na importação de mercadoria ou de bem destinado ao ativo imobilizado ou para uso ou consumo do estabelecimento:

1.1Contribuinte inscrito no CAD/ICMS

Na hipótese de operação realizada por contribuinte inscrito no CAD/ICMS e com despacho aduaneiro no território paranaense e sendo bem destinado a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento industrial e do prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, enquadrados no regime normal de pagamento, mediante lançamento do valor correspondente à razão de 1/48 por mês do imposto devido no campo "Outros Débitos" do Livro Registro de Apuração do ICMS, com a indicação do número e da data da nota fiscal emitida para documentar a entrada, devendo a primeira fração ser debitada no mês em que ocorrer o fato gerador:

 
Deve-se observar que, para efeitos da apuração do débito, o valor do imposto será convertido em Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), na data da entrada do bem no estabelecimento, e reconvertido em moeda corrente no mês do lançamento a débito.

1.2Contribuinte não inscrito no CAD/ICMS

Quando realizada por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS, e com despacho aduaneiro no território paranaense, o imposto devido na importação será recolhido em GR-PR no momento do desembaraço.

1.3Despacho realizado fora do Estado do ( continua ... )

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