x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0690

ICMS/DF - Operações Realizadas por Oficina de Empresas Distribuidoras de Veículos Automotores

Apresentamos, neste Comentário, as principais obrigações fiscais acessórias do ICMS, quando da realização de operações por oficina de empresas distribuidoras de veículos automotores, nos temos dos artigos 283 a 289 do RICMS-DF, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22/12/1997, conforme o exposto abaixo.

1.Opção de Adoção do Sistema Especial de Emissão de Documento Fiscal

É facultada, à empresa distribuidora de veículos automotores, a adoção de sistema especial para emissão de documentos fiscais, relativamente às operações e prestações promovidas por sua oficina de serviços.

 
Entende-se por empresa distribuidora de veículos automotores a que vende, com exclusividade, produtos de determinada indústria automobilística ou de tratores, sob a denominação de concessionário, revenda autorizada, agente, distribuidor, ou outra de igual sentido.

A empresa distribuidora de veículos automotores que realizar serviços de colocação de tapetes, com material fornecido pelo usuário final; lubrificação, limpeza e revisão de veículos; ou conserto, restauração, manutenção e conservação de veículos ou motores; ou promover a saída de peças, acessórios ou outras mercadorias, poderá adotar:

 
Ver itens 67, 68 e 69 da Lista de Serviços a que se refere o artigo 89 do Decreto-Lei nº 82, de 26/12/1966, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.393, de 21/12/1987.

a)máquina registradora eletrônica conjugada com Nota Fiscal - Ordem de Serviço e Requisição de Peças; ou

b)Nota Fiscal sem discriminação de mercadoria, conjugada com Ordem de Serviço e Requisição de Peças.

2.Indicações da Nota Fiscal - Ordem de Serviço

A Nota Fiscal - Ordem de Serviço conterá as seguintes indicações:

a)denominação "Nota Fiscal - Ordem de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?