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Comentário - Federal - 2004/0838

Águas Minerais - Medidores de Vasão - Obrigatoriedade - MP nº 219/2004

A exemplo do que já ocorria com as indústrias de cervejas e refrigerantes, os engarrafadores de águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas, passam a ser obrigados à instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, consoantes regras dos arts. 36 a 38 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

É o que dispõe o art. 5º da Medida Provisória nº ( continua ... )

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