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Comentário - Federal - 2004/0837

Tributos e Contribuições Federais - Compensação - Vedação - MP 219/2004

O art. 4º da Medida Provisória nº 219/2004, inseriu inciso IV ao § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, vedando a compensação de créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com débito consolidado, em qualquer modalidade de parcelamento concedido por essa ( continua ... )

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