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Comentário - Federal - 2004/0836

CSLL/PIS/Pasep e COFINS - Desconto de Créditos - MP 219/2004 e Decreto nº 5.222/2004

A Medida Provisória nº 219/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.222/2004, ambos publicados no DOU de 01.10.2004, dentro do programa de estímulo ao setor produtivo, criou duas modalidades de créditos às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

I - Crédito relativo à CSLL

As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2005, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

As pessoas jurídicas poderão se beneficiar do crédito a partir do mês em que o bem entrar em operação até o final do quarto ano-calendário subseqüente àquele a que se referir o mencionado mês.

I.1 - Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos abrangidos

As máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, cujas depreciações geram direito ao crédito são os relacionadas nos Decretos nº 5.222/2004; 4.955/2004 e 5.173/2004, assim identificados:

I.1.1 - Produtos classificados nas seguintes Posições da Nomenclatura Comum do Mercosul

Posição NCM
84.1084.59
84.2784.60
84.2984.61
84.4584.62
84.4684.63
84.5684.64
84.5784.65
84.58( continua ... )

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