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Comentário - Federal - 2004/0834

Aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento do Dacon, versão 1.2. - IN-SRF 453/04

Por meio da Instrução Normativa-SRF nº 453, de 30/09/04, publicada no DOU de 04/10/04, foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão 1.2.

O programa referenciado, de livre reprodução, está à disposição na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço da SRF: http://www.receita.fazenda.gov.br.

 
O Dacon gerado pelo programa "Dacon 1.2" deve ser transmitido pela Internet, com utilização do programa Receitanet disponível no endereço mencionado acima.

O Programa destina-se ao preenchimento do Dacon original ou retificador, relativos a fatos geradores ocorridos a partir do segundo trimestre do ano-calendário de 2004, pelas Pessoas Jurídicas submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelo regime não-cumulativo, conforme disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa SRF nº 437, de 28 de julho de 2004.

O Dacon deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao término do trimestre-calendário de referência.

 
Em relação aos 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2004, o Dacon será apresentado até o último dia útil de outubro de 2004.

No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o Dacon deve ser apresentado pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida:

I - até o último dia útil de março, quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário; ( continua ... )

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