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Comentário - ICMS - 2004/0686

ICMS/MG - Concessão de Regime Especial de Tributação - Decreto nº 43.880, de 28/09/2004 (DOE/MG de 29/09/2004)

Ampliando os esclarecimentos sobre a concessão de regime especial de tributação, instituída pelo Governo do Estado de Minas Gerais, como medida de proteção à economia estadual, analisamos, neste comentário, as disposições do Decreto nº 43.880, de 28/09/2004, publicado no DOE/MG de 29/09/2004, conforme o exposto nos itens seguintes.

1.Regime Especial de Tributação

A Secretaria de Estado de Fazenda, quando outra Unidade da Federação conceder benefício fiscal que causar prejuízo à competitividade de empresas mineiras, poderá adotar medidas necessárias à proteção da economia do Estado, reduzindo a carga tributária por meio de Regime Especial de Tributação de Caráter Individual, devendo-se observar o seguinte:

1.1Requerimento à Superintendência de Tributação

a)o contribuinte sujeito ao prejuízo protocolizará requerimento dirigido à Superintendência de Tributação, indicando a identificação do requerente, contendo nome, números de inscrição estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, inclusive eletrônico, e ramo de atividade, sistema de recolhimento do ICMS e forma utilizada para a comprovação das operações e prestações;

b)a informação sobre a existência de regime especial em vigor;

c)a identificação completa dos estabelecimentos nos quais pretende utilizar o regime especial; e

d)o benefício fiscal concedido e o respectivo efeito para a competitividade do requerente.

1.2Documentos Anexos ao Requerimento

O requerimento será instruído com:

a)comprovante de pagamento da taxa de expediente;

b)instrumento de mandato, quando se tratar de pedido de regime especial formulado por procurador; e

c)cópia do instrumento concessivo do tratamento diferenciado por outra unidade da ( continua ... )

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