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Comentário - ICMS - 2004/0685

ICMS/SP - Omissos na Entrega da Declaração do Simples - Cassada a Inscrição Estadual

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

Por meio do Comentário - ICMS - 2004/0624 as empresas optantes do Simples Paulista foram alertadas de que aquelas que deixassem de apresentar a Declaração do Simples seriam excluídas do Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

A Portaria CAT nº 44/2004 após conceder prazo até 06/08/2004 para a entrega da Declaração do Simples, inclusive as de exercícios anteriores, estabelecia que os contribuintes optantes do Simples Paulista que permanecessem omissos teriam cassada a eficácia da sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, independente de qualquer outro procedimento por parte da fiscalização estadual.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo tomou essa medida dura contra os optantes do Simples Paulista que não entregaram todas as suas Declarações do Simples.

Por meio do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço: http://www3.fazenda.sp.gov.br/cassados/cassados.asp publicou notificação cassando a eficácia das inscrições estaduais no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a partir do último dia do período base da primeira omissão das Declarações do Simples.

No mesmo endereço eletrônico há recurso disponível para pesquisar a empresa notificada. Basta digitar o número de sua Inscrição Estadual ou seu nome. ( continua ... )

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