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Comentário - Federal - 2005/0893

Imposto de Renda - Regime Tributário das Contribuições aos Planos de Previdência Privada - Lei nº 11.053/2004 (MP nº 209/2004)

A Lei nº 11.053/2004, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória nº 209/2004, introduziu alterações no regime tributário dos benefícios ou resgates de valores aplicados nos planos de previdência complementar e na tributação incidente sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de previdência complementar e seguradoras.

I - Opção pelo regime de tributação

A Lei faculta aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas:

Prazo de acumulaçãoAlíquota anteriorAlíquota

A partir de 2005

Carga tributária (*)
Inferior ou igual 2 anosTabela progressiva35%Aumento
Superior 2 anos e inferior 4 anosTabela progressiva30%Aumento
Superior 4 anos e inferior 6 anosTabela progressiva25%Redução
Superior 8 anos e inferior 10 anosTabela progressiva15%Redução
Superior a 10 anosTabela progressiva10%( continua ... )

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