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Comentário - ICMS - 2004/0681

ICMS/ES - Operações Realizadas por Oficinas de Conserto Mecânico

Apresentamos, a seguir, as vigentes disposições da legislação tributária estadual, relativas às operações realizadas por oficinas de conserto mecânico, de acordo com os artigos 468 a 472 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R de 25/10/2002, os quais regulam especialmente os deveres instrumentais pertinentes, conforme abaixo descritos.

1. Sistema Especial de Emissão de Documento Fiscal

É facultada à oficina de consertos de veículos automotores, máquinas, equipamentos, eletrodomésticos e assemelhados, a qual, cumulativamente, prestar serviços com o fornecimento de mercadorias, a adoção do sistema especial para emissão de documento fiscal previsto no RICMS/ES.

 
Na hipótese de o sistema aprovado se relacionar com operações sujeitas a tributos de competência da União e dos Municípios, o beneficiário deverá requerer a manifestação destes, antes de implementá-lo.

2. Emissão de Ordem de Serviço

Na entrada de bens para conserto, será emitido o documento ordem de serviço, em jogos soltos, numerados tipograficamente em, no mínimo, três vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1a via, ao faturamento;

b) a 2a via, para exibição ao Fisco; e

c) a 3a via, à oficina.

2.1 Indicações da Ordem de Serviço

A ordem de serviço deve conter as seguintes indicações:

a) a denominação "Ordem de Serviço";

b) o número de ordem, a série, o número e a destinação das vias;

c) a data da emissão;

d) o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento ( continua ... )

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