x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0680

ICMS/CE - Procedimentos que devem ser observados para restituição do ICMS indevidamente recolhido - Nota Explicativa Sec.Faz-CE nº 5 de 13/09/04.

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, visando esclarecer aos agentes públicos e contribuintes quanto a aplicação da sistemática de restituição de imposto indevidamente recolhido aos cofres públicos, na forma dos artigos 89 a 91 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997(RICMS), editou a Nota Explicativa Sec.Faz-CE nº 5, de 13/09/04, publicada no DOE-CE de 24/09/04.

Referida norma esclarece os procedimentos que deverão ser adotados para os casos de restituição de imposto, indevidamente recolhido ao Tesouro Estadual:

a) em valor nominal inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) em valor igual ou superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) ou quando se referir a auto de infração.

Detalhes sobre estes procedimentos deverão ser obtidos na referida Nota Explicativa - Sec.Faz-CE nº 5, de 13/09/2004. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?