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Comentário - ICMS - 2004/0679

ICMS/MG - Pagamento do Imposto em Atraso

Neste comentário apresentamos os procedimentos fiscais previstos na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, relativos ao pagamento do ICMS em atraso, conforme o disposto especialmente nos artigos 209, 210, 217 e 221 do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002, na Resolução nº 2.880, de 13/10/1997, bem como no Comunicado SAIF-MG nº 17, de 02/09/2004.

1.Multas Incidentes pela Falta de Recolhimento do Imposto

De acordo com o artigo 209, inciso III, e §§ 1º e 2º, do RICMS, serão calculadas multas, tomando-se como base o valor do imposto não pago tempestivamente, no todo ou em parte, ressaltando-se, no entanto, que o pagamento de multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, ou a imposição de outras penalidades.

 
As multas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente, do não-cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

1.1Aplicação e Redução das Multas

Com fundamento nos artigos 29, 210, incisos I e II, 216, inciso II, e 217, caput e incisos I e II e §§ 1º e 6º, do RICMS-MG, as multas por falta de pagamento, pagamento a menor ou pagamento intempestivo do imposto, denominam-se de "mora" ou de "revalidação", e serão cobradas conforme a ( continua ... )

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