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Comentário - ICMS - 2004/0678

ICMS/SP - Brinquedos - Reduzida a Base de Cálculo - Decreto Estadual nº 48.958/2004

Introdução

O Decreto Estadual nº 48.958/2004 alterou o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Estadual 45.490/2000, para reduzir a base de cálculo do ICMS em algumas operações promovidas pelos fabricantes de brinquedos.

Efetivamente, não houve redução da carga tributária no final da cadeia de comercialização desses produtos. Como veremos neste informativo, pelo fato da redução da base de cálculo beneficiar apenas o fabricante, na verdade houve postergação da carga tributária total para o comércio atacadista e varejista

Em síntese, o Decreto Estadual trouxe:

I- Novo Art. 37 no Anexo II do RICMS-

O Decreto Estadual nº 48.958/2004 criou o Artigo 37 com o título de "Brinquedos" no Anexo II do RICMS. Esse novo artigo reduziu a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária fique em 12% do valor da operação, incidente na saída interna com brinquedos, abaixo relacionados, realizada apenas pelo estabelecimento fabricante.

 
aplica-se, também, à saída interna promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste.

Os brinquedos beneficiados pela redução da base de cálculo são os seguintes:

( continua ... )
Item BrinquedosNCM - SH

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