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Roteiro - ISS - 2004/9723

ISS/RJ - Preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM-RIO - Roteiro de Procedimentos

I - Introdução

O DARM-RIO é o documento de arrecadação adotado no Município do Rio de Janeiro.

Por meio dele são recolhidos os tributos e outras receitas do município, com exceção dos autos de infração, do Imposto Predial e Territorial Urbano e das taxas incluídas no mesmo lançamento

O modelo atual foi instituído pela Resolução SMF-RJ nº 1.751/2000, e é constituído de duas vias, sendo a primeira destinada ao Tesouro Municipal e a segunda ao contribuinte como comprovante de pagamento.

Conforme dispõe a Resolução citada o órgão encarregado de efetuar o lançamento ou a cobrança direta emitirá o DARM-RIO, preferencialmente com códigos de barras. Todavia, quando o preenchimento for de responsabilidade do contribuinte, ainda será possível fazer uso do documento impresso por estabelecimentos gráficos particulares.

No caso do ISS as opções para preenchimento do DARM-RIO são as seguintes:

Prestadores de Serviços em Geral.

Profissionais Autônomos Estabelecidos.

Sociedades de Profissionais e Pessoas Físicas Equiparadas à Empresas.

Construção Civil - Empresas não estabelecidas no Município.

Responsáveis e Substitutos Tributários com Inscrição Municipal no Rio de Janeiro. ( continua ... )

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