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Comentário - ICMS - 2004/0677

ICMS/SP - Instrumentos Musicais - Reduzida a Base de Cálculo - Decreto Estadual nº 48.960/2004

Introdução

O Decreto Estadual nº 48.960/2004 alterou o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Estadual 45.490/2000, para reduzir a base de cálculo do ICMS em algumas operações promovidas pelos fabricantes de instrumentos musicais.

Efetivamente, não houve redução da carga tributária no final da cadeia de comercialização desses produtos. Como veremos neste informativo, pelo fato da redução da base de cálculo beneficiar apenas o fabricante, na verdade houve postergação da carga tributária total para o comércio atacadista ou varejista..

Em síntese, o Decreto Estadual trouxe:

I- Novo Art. 35 no Anexo II do RICMS

O Decreto Estadual nº 48.960/2004 criou o Artigo 35 com o título de "Instrumentos Musicais" no Anexo II do RICMS/SP.

Esse novo artigo reduziu a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária fique em 12% do valor da operação, na saída interna de instrumentos musicais classificados no Capítulo 92 da NCM-SH, realizada pelo estabelecimento fabricante.

 
aplica-se, também, à saída interna promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência deste.

II- Excluem-se do benefício fiscal.

Como vimos, o "caput" do novo Artigo 35 do Anexo II do RICMS/SP beneficia apenas as saídas internas promovidas pelos fabricantes de instrumentos musicais. Logo, o comércio atacadista e varejista continua sendo onerando à carga tributária integral.

Além disso, o § 1º do novo ( continua ... )

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