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Comentário - ICMS - 2004/0674

ICMS/BA - Antecipação do ICMS - Operações com Empresas Transportadoras - Alterações - Portaria SEFAZ nº 429, de 14/09/2004 (DOE-BA de 15/09/2004)

Neste comentário apresentamos os procedimentos fiscais a serem adotados pelas empresas transportadoras no transporte de mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS por antecipação na entrada no território da Bahia, de acordo com a Portaria SEFAZ nº 249, de 19/05/2004, publicado no DOE/BA de 20/05/2004, e suas alterações promovidas pela Portaria SEFAZ nº 429, de 14/09/2004, publicado no DOE/BA de 15/09/2004, conforme a seguir.

1.Trânsito sem Recolhimento do Imposto

As empresas transportadoras regularmente inscritas no Estado da Bahia que efetuarem transporte de mercadorias, oriundas de outras Unidades da Federação, destinadas a contribuintes obrigados a recolher o ICMS por antecipação na entrada no território deste Estado, poderão transitar sem o pagamento do imposto devido pelo destinatário, desde que, credenciadas, assumam a condição de fiel depositário destas mercadorias.

2.Credenciamento das Empresas Transportadoras

O credenciamento das empresas transportadoras será feito mediante celebração de Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda, representada pelo Inspetor Fazendário do domicílio fiscal do contribuinte.

Somente serão credenciadas empresas transportadoras que não possuam débitos inscritos em Dívida Ativa, a menos que a sua exigibilidade esteja suspensa.

2.1Descumprimento das Obrigações

O não cumprimento das obrigações previstas no ato em comento ou no Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia sujeitará a empresa transportadora ao seu respectivo descredenciamento.

2.2Termo de Acordo Firmado conforme Portaria nº 339/2001

Até 31/10/2004, consideram-se credenciadas as empresas transportadoras que em 15/09/2004 já dispunham de Termo de Acordo para recolhimento do imposto antecipado na forma prevista na ( continua ... )

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