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Comentário - ICMS - 2004/0675

ICMS/GO - Operações Posteriores com Combustíveis e Lubrificantes - Pagamento do ICMS em 4 Parcelas - Alteração do Prazo de Vencimento - Instrução Normativa nº 690, de 22/09/2004 (DOE-GO de 22/09/2004)

Através da Instrução Normativa nº 690, de 22/09/2004, publicada no DOE-GO, de mesma data, o Estado de Goiás autoriza, nos meses de setembro a dezembro de 2004, aos contribuintes distribuidores de combustíveis e lubrificantes, abaixo discriminados o pagamento do ICMS em 4 parcelas, conforme a seguir.

1.Pagamento Parcelado do Imposto

Foram, excepcionalmente, alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 09/06/1994, nos meses de setembro a dezembro de 2004, para os contribuintes Petrobrás Distribuidora S/A (CCE 10.323.162-5), Shell Brasil Ltda (CCE 10.048.985-0), Texaco Brasil Ltda (CCE 10.142.731-0), Agip do Brasil S/A (CCE 10.287.725-4) e Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (CCE 10.195.178-7) que devem efetuar o pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes em 4 parcelas, exceto em relação ao mês de setembro que deve ser em 2 parcelas, observado o seguinte calendário:

PERÍODO DE APURAÇÃOPARCELAS
 
setembro30/09/200413/10/2004--
outubro11/10/200420/10/200429/10/200412/11/2004
novembro10/11/200419/11/200430/11/200413/12/2004
dezembro10/12/200420/12/200430/12/2004( continua ... )

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