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Comentário - ICMS - 2004/0676

ICMS/RJ - Renovação do Termo de Acordo - Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Bebida Hidroeletrolítica (Isotônica) e Energética - Resolução SER nº 135, de 20/09/2004 (DOE/RJ de 21/09/2004)

O Estado do Rio de Janeiro determinou o requerimento de renovação do Termo de Acordo para as operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida Hidroeletrolítica (isotônica) e energética, nos termos da Resolução SER nº 135, de 20/09/2004, publicado no DOE/RJ de 21/09/2004, conforme o exposto a seguir.

1.Renovação do Termo de Acordo

O contribuinte que tenha firmado Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Receita (SER) para utilização da base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética prevista no Anexo Único da Resolução SEF nº 6.532, de 12/12/2002, em substituição ao sistema estabelecido nas cláusulas 11ª e 12ª do Protocolo ICMS 11/1991, de 21/05/1991, deverão requerer a renovação do referido Termo de Acordo, dentro do prazo de 30 dias, contado do dia 21/09/2004.

2.Omissão do Contribuinte

Expirado o prazo de 30 dias, conforme estabelecido no item "1", sem que o contribuinte tenha se manifestado pela renovação do Termo de Acordo, será entendido que este tenha renunciado à sistemática prevista no mesmo, devendo, a partir daquela data, adotar as margens previstas na cláusula 4ª do Protocolo ICMS nº 11/1991, e legislação complementar.

3.Encaminhamento do Requerimento para Renovação do Termo de Acordo

O pedido de renovação de que trata o item "1" deve ser dirigida ao Diretor do Departamento Especializado de Substituição Tributária (DEF-06), acompanhado dos seguintes documentos:

a)Termo de Acordo, em 2 vias, conforme modelo constante do item "4" deste comentário, devidamente preenchido e assinado por sócio autorizado a postular em nome do contribuinte ou por representante legal da ( continua ... )

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