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Comentário - Federal - 2004/0830

IRPF - Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos - Roteiro de Procedimentos

1) Incidência

Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, excetuadas as operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; com ouro, ativo financeiro; em mercado de liquidação futura fora de bolsa.

2) Não-incidência

Não são tributados os ganhos de capital decorrentes de:

2.1.- alienação do único imóvel - que o titular possua, seja proprietário individual, em condomínio ou em comunhão, desde que não tenha efetuado outra alienação, a qualquer título, tributada ou não, nos últimos cinco anos e o valor da alienação seja igual ou inferior a R$ 440.000,00.

É irrelevante o fato de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural.

O limite a que se refere este subitem (2.1) será considerado em relação:

a) à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínios;

b) ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal.

2.2.- Transferência do direito de propriedade por sucessão - nos casos de herança, legado, doação em adiantamento da legítima ou dissolução conjugal ou da unidade familiar pelo valor constante da declaração de bens do de cujus, do doador ou do cônjuge.

 
A transferência poderá ocorrer pelo valor de mercado (art. 23 da Lei nº 9.532/97), caso em que a diferença positiva entre o valor da transferência e o constante da declaração do de cujus, do doador ou do cônjuge se sujeita ao pagamento da alíquota conforme item VI - ALÍQUOTA, a seguir.

2.3.- Alienação de bens ou direitos por valor - igual ou inferior a R$ ( continua ... )

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