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Comentário - ICMS - 2004/0668

ICMS/SP - Autopeças - Reduzida a Base de Cálculo - Decreto Estadual nº 48.956/2004

Introdução

O Decreto Estadual nº 48.956/2004 alterou o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Estadual 45.490/2000 para reduzir a base de cálculo do ICMS em algumas operações com Autopeças.

Efetivamente, não houve redução da carga tributária no final da cadeia de comercialização desses produtos. Como veremos neste informativo, pelo fato da redução da base de cálculo beneficiar apenas alguns elos dessa cadeia, na verdade houve postergação da carga tributária total para o varejo.

Em síntese, o Decreto Estadual trouxe:

I- Novo Art. 36 - Autopeças - no Anexo II do RICMS -

O Decreto Estadual nº 48.956/2004 criou o Artigo 36 com o título de "autopeças" no Anexo II do RICMS. Esse novo artigo reduziu a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária fique em 12% do valor da operação, incidente na saída interna com autopeças, abaixo relacionadas, realizada apenas pelo estabelecimento fabricante ou atacadista

 
aplica-se, também, à saída interna promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante ou atacadista, que os tenha recebido em transferência deste.

As autopeças beneficiadas pela redução da base de cálculo são as seguintes:

Item AutopeçasNCM - SH
I( continua ... )

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