x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0666

ICMS/RJ - Tratamento Tributário Especial - Estabelecimentos Industriais, Atacadistas e Distribuidores Integrantes da Cadeia Farmacêutica - Decreto nº 36.175, de 08/09/2004 (DOE/RJ de 09/09/2004)

Abordamos, neste comentário, os procedimentos fiscais referentes à concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores integrantes da Cadeia Farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 36.175, de 08/09/2004, publicado no DOE/RJ de 09/09/2004, o qual produzirá seus efeitos a contar do dia 01/10/2004, conforme os itens a seguir.

1.Diferimento do ICMS

É facultado o diferimento do ICMS incidente na aquisição interna de insumos por estabelecimento industrial integrante de cadeia farmacêutica, devendo o imposto ser pago englobadamente com o relativo às suas próprias saídas.

Cabe observar que entende-se por "cadeia farmacêutica" todos os estabelecimentos industriais de química fina, farmoquímica, indústrias e laboratórios farmacêuticos, bem como o estabelecimento comercial atacadista e a central de distribuição estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, cujas operações estejam, prioritariamente, vinculadas às atividades mencionadas.

O diferimento aplica-se também ao ICMS incidente na operação:

a)de importação de insumos promovida por industrial, cujo desembaraço aduaneiro ocorra nos portos ou aeroportos fluminenses; e

b)de saída interna, promovida por fornecedor de mercadoria destinada à utilização como insumo na fabricação por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro integrante da cadeia farmacêutica.

2.Redução da Base de Cálculo em Operação Interna

Na operação de saída interna promovida por industrial integrante da cadeia farmacêutica de mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista é reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% sobre o valor da operação, sendo 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?