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Comentário - Federal - 2004/0828

IRPJ/CSLL - Previdência Privada e Seguro de Sobrevivência - Limites de Dedução - Lei nº 10.887/2004 e MP nº 209/2004

I - Contribuições para previdência privada

Pela nova redação dada ao § 2º do art. 11 da Lei nº 9.532/97 pelo art. 13 da Lei nº 10.887/2004, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com contribuições para a previdência privada, a que se refere o inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249/95, e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei nº 9.477/97, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a 20% (vinte por cento) do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano.

II - Seguros de sobrevivência

O art. 4º da Medida Provisória nº 209/2004 estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2005, a dedução na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das contribuições da pessoa jurídica para seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência fica condicionada, cumulativamente:

a) o limite de 20% (vinte por cento) do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao seguro (§ 2º do art. 11 da Lei nº 9.532/97, com a redação dada pela Lei nº 10.887/2004); e

b) a que o seguro seja oferecido indistintamente aos empregados e ( continua ... )

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