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Comentário - ICMS - 2004/0670

ICMS-RJ - Fixadas normas relacionadas com a anistia prevista no artigo 4o., da Lei 4.383/04 - Resolução SER-RJ 134/04, com as alterações da Resolução SER-RJ 136/04.

Através do art. 4o., da Lei 4.383/04, os créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2003, constituídos ou não, poderão ser extintos mediante pagamento integral até o dia 30 de setembro de 2004, com redução de 100% (cem por cento) de acréscimos moratórios e multa.

Visando regulamentar este dispositivo legal, foi editada pelo Secretário Estadual de Receita do Estado do Rio de Janeiro, a Resolução nº 134, de 14/09/04, publicada no DOE-RJ de 15/09/04, fixando normas relacionadas com a anistia a que alude a Lei em comento, alterada parcialmente pela Resolução nº 136, de 21/09/04, publicada no DOE-RJ de 22/09/04.

Pela Resolução, os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), atualizados monetariamente, constituídos ou não, vencidos até 31 de julho de 2003, estão alcançados pela anistia, com as ressalvas ali apontadas.

 
Considera-se crédito tributário, para os efeitos da Resolução, a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos acréscimos moratórios previstos na legislação tributária.

A redação primitiva da Resolução nº 134/04, em seu artigo 2o., mencionava que os créditos tributários referenciados, desde que pagos integralmente até 30 de setembro de 2004, teriam dispensa de 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos moratórios.

A Resolução nº 136/04 alterou aquela redação, passando a dispor que os créditos tributários referenciados, desde que pagos integralmente até 30 de setembro de 2004, terão dispensa de 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas decorrentes de descumprimento de obrigação principal e acréscimos ( continua ... )

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