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Comentário - ICMS - 2004/0657

ICMS/DF - Pagamento Antecipado - Operações com Máquinas Automáticas para Processamento de Dados e suas Unidades - Portaria SEFAZ nº 284, de 10/09/2004 (DOE-DF de 13/09/2004)

Neste Comentário trataremos sobre o regime de pagamento antecipado do ICMS nas operações com máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições; classificadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul na posição 8471 e respectivas subposições, promovido pela Portaria SEFAZ nº 284, de 10/09/2004, publicado no DOE-DF, de 13/09/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Antecipação do Recolhimento do Imposto

Será recolhido, no momento do ingresso no território do Distrito Federal, o ICMS incidente sobre as operações com máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições; classificadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul na posição 8471 e respectivas subposições.

2.Inaplicabilidade da Antecipação

A antecipação do ICMS não se aplica:

a)aos atacadistas que celebraram, com a Subsecretaria de Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, o Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) de que tratam os Decretos nº 20.322, de 17/06/1999, e nº 24.371, de 20/01/2004; e

b)às aquisições interestaduais de insumos e matérias-primas que venham a compor produto final beneficiado por incentivo creditício previsto na Lei nº 1.314, de 19/12/1997 (PADES), na Lei nº 409, de 15/01/1993 (PRODECON), na Lei nº 2.427, de 14/07/1999, na Lei nº 2.483, de 19/11/1999 (PRÓ-DF), ou na Lei nº 3.196, de 30/09/2003 (PRÓ-DF II).

3.Apuração do Imposto

A base de cálculo para antecipação do recolhimento do imposto corresponderá ao valor da aquisição da mercadoria acrescido das despesas acessórias e da respectiva margem de valor agregado, considerando-se, quando for o ( continua ... )

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